02 março 2012

Por que a censura não é o caminho?

No texto anterior, ficaram algumas dúvidas que pretendo sanar agora. Bom, sou contra a censura, ela é inaceitável em qualquer circunstância, inclusive por uma questão ética que não passa pela liberdade de expressão. Mas isso não significa que eu sou contrário a qualquer tipo de regulação do conteúdo de comunicação. Acho sim que o Estado deve punir as emissoras de radiodifusão que divulgam certos conteúdos.

Antes que me chamem de contraditório, há alguns conceitos que devo explicar.

O que é censura?
Quando usado em relação aos meios de comunicação, censura não é sinônimo de restrição. É um termo técnico. Pressupõe a existência de um órgão estatal que examina previamente toda a produção artística, cultural e informativa. Se não houver uma aprovação prévia, o conteúdo não é mostrado.

Como bem esclarece o dicionário Houaiss, censura é (destaquei os vários sentidos que se aplicam quando se fala de censura em relação à mídia e ao direito):
2 exame a que são submetidos trabalhos de cunho artístico ou informativo, ger. com base em critérios de caráter moral ou político, para decidir sobre a conveniência de serem ou não liberados para apresentação ou exibição ao público em geral
3 Derivação: por metonímia.
restrição à publicitação de informações, pontos de vista ou produções artísticas, com base nesse exame
4 Derivação: por metonímia.
comissão de pessoas encarregada de fazer esse exame
5 Derivação: por metonímia.
repartição pública em que trabalha essa comissão
6 autoridade ou função de censor
7 exame crítico de trabalhos artísticos; crítica, juízo
Logo, uma lei que proíba a exibição de certo tipo de programa não é censura, por exemplo. A censura exige uma comissão e um exame prévio do material. E aí, há uma questão ética: como punir um crime ou infração que ainda não aconteceu?

Essa é a mesma discussão do filme Minority Report. Para quem não viu, no futuro, a polícia norte-americana conseguia prever os crimes antes que acontecessem. Os criminosos eram então presos e punidos por crimes que eles ainda não tinham cometido. Mas, a punição prévia é algo ético? Um cristão pode concordar com isso?
Tom Cruise no filme "Minority Report"

Não, segundo Gênesis 4. Quando o desejo de matar a Abel surgiu no coração de Caim, Deus não o puniu, mas o advertiu. O Senhor disse a Caim:
"Por que você está furioso? Por que se transtornou o seu rosto? Se você fizer o bem, não será aceito? Mas se não o fizer, saiba que o pecado o ameaça à porta; ele deseja conquistá-lo, mas você deve dominá-lo".(Gênesis 4:6-7)
Passando ao largo de toda a questão da liberdade de expressão, nenhum cristão pode apoiar ou defender a censura porque não há como punir o pecado que ainda não foi cometido. Simples assim.

Outras opções
Logo, a censura não é uma opção. A sociedade é então refém dos meios de comunicação? A única alternativa que dispomos é desligar a TV? Não, porque podemos criar leis que restringem a exibição de certos conteúdos e, caso alguém fira a legislação, punições podem ser infligidas após a infração ter sido cometida.

Quando entendido corretamente o que significa "censura", podemos ver que a proibição à censura é compatível com outros tipos de mecanismos legais que podem restringir determinados absurdos. E, neste ponto, a Constituição Federal é exemplar. Vejam o que ela diz no Art.220:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º - Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
Os mecanismos existem. Por exemplo, nenhuma emissora de televisão pode fazer incitação ou apologia ao crime (Art.286 e 287 do Código Penal). No passado, o Ministério Público Federal conseguiu suspender o programa "Tarde Quente", exibido pela Rede TV, por 60 dias. Hoje há uma lei que restringe a propaganda de cigarros. Nada disso é censura. Neste ponto, a legislação brasileira, até aqui, tem se mostrado equilibrada.

Cuidados
Porém, não convém querer se valer disso para gerar o mesmo efeito da censura. Nem eu e nem nenhum jornalista ou jurista considera que a liberdade de expressão ou qualquer outro direito seja algo supremo e absoluto, acima de tudo e de todos. Mas a liberdade de expressão deve sim ser resguardada.

As restrições devem ir no sentido de dar a família e a pessoa a possibilidade de se defender de conteúdos ofensivos. Mas há coisas que não se pode proibir. Por exemplo, por mais que um cristão abomine isso, é um absurdo proibir que um autor de novela exponha de forma positiva os relacionamentos homossexuais. Vivemos no mundo real: se queremos ter a liberdade de elogiar e defender a monogamia heterossexual, um autor pode fazer o mesmo em relação à poligamia ou ao sexo casual. O Estado não tem que se meter nisso. Se acontece na realidade, e não é crime, por que o Estado deveria punir a retratação ficcional do cotidiano?

Desde que o reino de Israel acabou, o Estado não é chamado por Deus a ser guardião da fé e da moral das pessoas. Ele deve coibir determinados pecados (como o homicídio), mas não todos. A obediência aos mandamentos divinos é voluntária e não coercitiva. E aí, não, não é papel do Estado impedir, por exemplo:

- A apologia do divórcio, do sexo livre, do homossexualismo ou da adoção de crianças por homossexuais nos meios de comunicação;
- A retratação de tais comportamentos em novelas, séries e similares;
- O debate na imprensa sobre pontos que se chocam com o ensino bíblico;
- A pregação de religiões e ideologias distintas do cristianismo.

Nestes casos, se o cristão se desagrada, que desligue a tevê e combata do jeito certo: pregando a Palavra aos não-cristãos e educando bem os seus filhos. Não é papel do Estado se meter nestas questões. Neste presente momento da História, quer se goste, quer não, o cristão precisa entender que as liberdades individuais são necessárias e inegociáveis, até mesmo para garantir que a Igreja possa existir como instituição e pregar livremente a sua mensagem.

O que podemos fazer?
Em primeiro lugar, tomar cuidado com o uso de certas palavras. Considerando o momento político atual e toda a carga semântica por trás da palavra, nenhum protestante deveria defender a censura, ainda mais em maiúsculas, como fez Solano Portela no blog O Tempora, O Mores. E, se o termo não foi aplicado no seu sentido técnico, outra palavra deveria ter sido usada. De fato, há palavras que são mesmo tabus...e devem continuar assim.

Em segundo lugar, repensar melhor qual o papel do Estado e qual o papel das liberdades fundamentais no estágio atual da História, antes do retorno de Jesus. Discordo veemente da ideia de que a rejeição ao que fere a Lei de Deus "deve fazer parte da estrutura básica da sociedade em que vivemos", se isso significa engajar o Estado nesta luta ou comprometer as liberdades fundamentais. Solano Portela defende o impossível quando diz que "Os padrões para esse tipo de censura têm de estar enraizados não no subjetivismo dos censores (pessoas falíveis), mas na Lei Objetiva da Terra, que deve, por sua vez, refletir a Lei de Deus". Impossível porque sempre haverá um subjetivismo, os censores são humanos, não máquinas! Impossível porque seres humanos subjetivos e falíveis terão que aplicar "a lei objetiva da terra", não dá para um robô fazer isso por nós. Tudo isso mostra o risco do acatamento de sua proposta.

Em terceiro lugar, devemos usar os mecanismos à nossa disposição. Falando da perspectiva presbiteriana (minha denominação), os concílios poderiam fazer documentos e enviá-los ao Ministério Público, solicitando o ajuizamento de ações e punições, como multas, suspensões, entre outros. Campanhas de boicote aos programas e a seus anunciantes também são boas ideias. Sem falar em uma ideia que já lancei antes que é a de produzir conteúdo cristão e a de estimular os cristãos a serem "sal e luz" na mídia dita "secular".

Graça e paz do Senhor,

Helder Nozima
Barro nas mãos do Oleiro

3 comentários:

Daniel. disse...

Melhor ainda do que o texto anterior. Agora ficou mais claro, e ainda apresentou alternativas boas.

Casal 20 disse...

Melhor ainda que o primeiro texto realmente. Pertinente, objetivo, certeiro, um estudo completo. Peço permissão para publicar estes dois textos no nosso blog.

Abraços sempre afetuosos.

Fábio.

Helder Nozima disse...

Fábio,

Fique à vontade. Pode publicar. E respondendo a uma pergunta feita em outro blog, sou sim o Helder que estava na África. Agora sou pastor auxiliar na Igreja Presbiteriana Nacional.

Graça e paz do Senhor,

Helder Nozima
Barro nas mãos do Oleiro